{"id":5522,"date":"2025-02-20T14:10:14","date_gmt":"2025-02-20T14:10:14","guid":{"rendered":"https:\/\/revcaredev.wpenginepowered.com\/artigo-que-justica-do-trabalho-o-trabalho-de-cuidado-como-dever-e-bem-estar-social\/"},"modified":"2026-09-10T19:57:05","modified_gmt":"2026-09-10T19:57:05","slug":"artigo-que-justica-do-trabalho-o-trabalho-de-cuidado-como-dever-e-bem-estar-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revaluingcare.org\/pt-br\/artigo-que-justica-do-trabalho-o-trabalho-de-cuidado-como-dever-e-bem-estar-social\/","title":{"rendered":"Artigo \u2014 Que Justi\u00e7a do Trabalho? O Trabalho de Cuidado como Dever e Bem-Estar Social"},"content":{"rendered":"\n

Quais obriga\u00e7\u00f5es o Estado tem para com seus cidad\u00e3os quando imp\u00f5e \u00e0 cidadania o dever de realizar um trabalho? A Constitui\u00e7\u00e3o Indiana, em um cap\u00edtulo intitulado \u201cDeveres Fundamentais\u201d, determina que todo cidad\u00e3o da \u00cdndia deve \u201cesfor\u00e7ar-se em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 excel\u00eancia em todas as esferas da atividade individual e coletiva\u201d, promovendo a ascens\u00e3o cont\u00ednua da na\u00e7\u00e3o em \u201cempenho e conquista\u201d. Este dever fundamental de trabalhar possui um objetivo normativo, que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e a ascens\u00e3o do Estado. E o Estado retribui. A extensa lista de salvaguardas constitucionais que os cidad\u00e3os possuem (ou seja, provis\u00f5es de bem-estar social) sob a Constitui\u00e7\u00e3o, destinam-se principalmente aos cidad\u00e3os-trabalhadores. Em meu novo livro Labour Justice<\/em><\/a> (Justi\u00e7a do Trabalho), argumento que a pr\u00f3pria base da agenda constitucional de justi\u00e7a social depende da compreens\u00e3o dos cidad\u00e3os indianos como \u201ccidad\u00e3os-trabalhadores\u201d, cuja cidadania \u00e9 definida com base em seu trabalho. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imagine o trabalho apenas como trabalho remunerado, a prote\u00e7\u00e3o e os privil\u00e9gios das leis trabalhistas n\u00e3o se estendem aos trabalhadores n\u00e3o remunerados \u2013 incluindo aqueles que realizam o trabalho indispens\u00e1vel de cuidado. <\/p>\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o constitucional dos cidad\u00e3os de trabalhar cria uma rela\u00e7\u00e3o de reciprocidade mais direta com o Estado. Se a imagina\u00e7\u00e3o da cidadania baseia-se principalmente no dever dos cidad\u00e3os de contribuir para o desenvolvimento do Estado, o Estado deve, como benefici\u00e1rio, retribuir com direitos de bem-estar. Essa ideia de justi\u00e7a, baseada na reciprocidade social, desenrola-se amplamente por meio das leis trabalhistas, incluindo provis\u00f5es de seguridade social. Recentemente, o Parlamento Indiano \u2013 liderado pelo governo nacionalista hindu (BJP) \u2013 revogou de forma abrangente as leis trabalhistas no pa\u00eds (coletivamente chamadas de \u201cReformas da Lei Trabalhista de 2020\u201d). Na revoga\u00e7\u00e3o total das leis trabalhistas, o governo do BJP diluiu os direitos de prote\u00e7\u00e3o social<\/a> dos trabalhadores indianos. O governo promoveu um regime de contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o determinado pelo mercado (fire-at-will<\/em> ou demiss\u00e3o por vontade pr\u00f3pria n\u00e3o tem sido tradicionalmente uma caracter\u00edstica das leis trabalhistas indianas), sem oferecer condi\u00e7\u00f5es proporcionais para permitir a participa\u00e7\u00e3o bem-sucedida no mercado pelos trabalhadores ou benef\u00edcios de seguridade social adequados. <\/p>\n\n

Conceder espa\u00e7o moral e preocupa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ao mercado, quando os cidad\u00e3os indianos est\u00e3o constitucionalmente vinculados a contribuir socialmente<\/em> para o desenvolvimento da na\u00e7\u00e3o, vai contra o ethos da Constitui\u00e7\u00e3o. Certamente, a Constitui\u00e7\u00e3o Indiana n\u00e3o nega o papel desempenhado pelo mercado. Mas as trocas de mercado ocupam um espa\u00e7o mais limitado na base relacional social da cidadania concebida pela constitui\u00e7\u00e3o. O trabalho de cuidado e, em particular, o trabalho de cuidado n\u00e3o remunerado e informal, esclarece esse ponto. Se os cidad\u00e3os t\u00eam o dever de impulsionar a na\u00e7\u00e3o a n\u00edveis mais elevados de empenho e conquista, os cidad\u00e3os s\u00e3o concebidos como agentes<\/em> de mudan\u00e7a. Tal ag\u00eancia entre os cidad\u00e3os n\u00e3o pode ser criada na aus\u00eancia do trabalho de cuidado. O trabalho de cuidado, como parte da nutri\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o infantil, desenvolvimento social, treinamento de habilidades e sa\u00fade, por exemplo, \u00e9 fundamental na cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia entre a cidadania. Al\u00e9m disso, um tipo espec\u00edfico de cuidado \u2013 o cuidado com o meio ambiente (com florestas, lagos, rios e vida selvagem) \u2013 tamb\u00e9m \u00e9 enumerado como um dever fundamental sob a Constitui\u00e7\u00e3o. Como o trabalho de cuidado \u00e9 fundamental para o conceito de cidadania-trabalhadora, a falha da lei em valoriz\u00e1-lo fora dos servi\u00e7os de mercado mina o ideal constitucional de justi\u00e7a na reciprocidade social. <\/p>\n\n

Infelizmente, qualquer reconhecimento consequente do trabalho de cuidado, ou, nesse sentido, o reconhecimento da cidadania-trabalhadora, est\u00e1 ausente das Reformas da Lei Trabalhista de 2020. O cuidado n\u00e3o remunerado ou o cuidado com o meio ambiente por recicladores de res\u00edduos urbanos e trabalhadores florestais permanecem n\u00e3o reconhecidos sob as Reformas. Estes \u00faltimos \u2013 catadores de materiais recicl\u00e1veis e trabalhadores de base florestal \u2013 s\u00e3o legalmente imaginados como trabalhadores informais (ou \u201cn\u00e3o organizados\u201d), trabalhadores que n\u00e3o se encaixam na \u201cforma\u201d legal do contrato de trabalho baseado no mercado. Para estes e outros trabalhadores informais, as Reformas concebem alguns direitos de seguridade social, como seguro de vida e invalidez, seguro de velhice e seguran\u00e7a de pens\u00e3o. A lei tamb\u00e9m exige que o(s) governo(s) crie(m) uma gama de outros direitos de seguridade social para trabalhadores informais. Por meio desses direitos, as Reformas visavam replicar os direitos de seguridade social existentes dos trabalhadores formais para os trabalhadores informais. Embora, superficialmente, essa replica\u00e7\u00e3o pare\u00e7a estar atendendo \u00e0s inseguran\u00e7as dos trabalhadores informais, em uma an\u00e1lise cuidadosa, tal replica\u00e7\u00e3o parece inadequada. <\/p>\n\n

Uma vez que a pr\u00f3pria base para identificar uma determinada atividade como informal \u00e9 a sua diverg\u00eancia dos contratos de trabalho, esses trabalhadores n\u00e3o gozam de direitos e benef\u00edcios que emergem das rela\u00e7\u00f5es formais de emprego. Na aus\u00eancia de tais direitos, se os trabalhadores informais devem ser tratados de forma equitativa com os trabalhadores formais, seus direitos de seguridade social devem ser muito mais abrangentes do que os dos trabalhadores formais. Ao n\u00e3o oferecer uma seguridade social mais abrangente, incluindo seguro-desemprego, para os trabalhadores informais, as \u00faltimas Reformas falharam amplamente com os trabalhadores informais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promessa da Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 de surpreender, ent\u00e3o, que os trabalhadores informais tenham dependido mais de suas redes sociais, amigos e familiares para suas necessidades urgentes do que de seus direitos legais como trabalhadores durante a pandemia de COVID-19. <\/p>\n\n

Embora o trabalho de cuidado n\u00e3o remunerado e informal subsidie tanto o programa de seguridade social do pa\u00eds quanto o mercado de trabalho, ele permanece n\u00e3o reconhecido como uma preocupa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O trabalho de cuidado \u00e9 legalmente considerado uma quest\u00e3o privada da fam\u00edlia, desvinculado da imagina\u00e7\u00e3o da cidadania-trabalhadora. A \u00fanica forma pela qual o trabalho de cuidado \u00e9 reconhecido \u00e9 quando \u00e9 realizado como parte de um contrato de trabalho, como \u201ctrabalhador dom\u00e9stico\u201d. Deixar para o mercado a valoriza\u00e7\u00e3o de um papel profundamente social, relacional e de constru\u00e7\u00e3o da na\u00e7\u00e3o, no entanto, limita a promessa constitucional de que todos os cidad\u00e3os-trabalhadores podem reivindicar suas prote\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n

o professor da University of British Columbia Supriya Routh<\/a> \u00e9 Professor Associado e Canada Research Chair em Direito do Trabalho e Justi\u00e7a Social na Peter A. Allard School of Law e autor do livro recente Labour Justice: A Constitutional Evaluation of Labour Law<\/em> (Justi\u00e7a do Trabalho: Uma Avalia\u00e7\u00e3o Constitucional da Lei Trabalhista), Cambridge University Press, 2024<\/p>\n\n

Arte extra\u00edda da capa do livro.Este trabalho est\u00e1 licenciado sob uma Licen\u00e7a Internacional Creative Commons Atribui\u00e7\u00e3o-N\u00e3oComercial-SemDeriva\u00e7\u00f5es 4.0<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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